Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024.
Em dezembro de 2021, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), primeira refinaria nacional de Petróleo, foi privatizada em meio a pandemia e a preço abaixo do valor de mercado para a Mubadala Investment Company, fundo soberano controlado pela família real de Abu Dhabi, Emirados Árabes.
Assim, na data de hoje, 04 de janeiro de 2024, foi publicada notícia na mídia em que a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou incoerências quanto à precificação abaixo do valor de mercado e a continuidade da venda da refinaria pela Petrobras. Alinhado a isso, a CGU destacou a fragilidade no método utilizado para definir a faixa de valor da RLAM.
Consoante a isso, é com veemência e indignação que a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras – ANAPETRO repudia a venda da Refinaria Landulpho Alves a um preço inferior ao seu valor de mercado, resultando em flagrante prejuízo aos cofres públicos e à economia do estado da Bahia.
Ademais, a ANAPETRO ressalta que tem sido ativa na defesa dos interesses da sociedade e na preservação do patrimônio público, tendo ajuizado ao longo dos últimos anos diversas ações e denúncias junto ao judiciário, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para salvaguardar os direitos dos acionistas minoritários, bem como para contestar os procedimentos questionáveis envolvendo a venda da RLAM.
Em 2021, a ANAPETRO ajuizou Ação Popular e denúncias junto ao Tribunal de Contas da União (TC 024.763/2020-9, 006.194/2021-4 e 006.105/2021-1 ) denunciando irregularidades na precificação da RLAM, respaldada por estudos realizados pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) sobre o Valuation da refinaria, estando o valor da oferta absolutamente abaixo do valor de mercado, caracterizando verdadeiro preço vil e devendo, portanto, ser anulado. Além disso, com base no estudo realizado pelo Departamento de Engenharia Industrial – DEI da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, apontou-se a elevada possibilidade de estabelecimento de monopólio regional pela RLAM.
No pior cenário calculado pelo INEEP o valor da RLAM deveria ser de US$ 3,12 bilhões, e quase 4 bilhões no melhor cenário. O US$ 1,65 bilhão da negociação, sem dúvidas, foi um preço vil, que desrespeitou os princípios da moralidade administrativa e da eficiência, também em clara lesão ao erário público!
A compra do Cluster RLAM não é a compra de apenas uma refinaria, mas de todo o mercado de derivados de petróleo da Bahia, por se formar, após a privatização, um monopólio regional privado pela compradora. Ainda, a transferência da RLAM e seus ativos de logística para a iniciativa privada suscitou questões cruciais que afetam diretamente o mercado interno baiano, como problemas de abastecimento, diminuição da taxa de utilização da refinaria com consequente queda na arrecadação municipal e estadual, diminuição na taxa de utilização de petróleo baiano no refino, diminuindo a taxa de investimento, geração de empregos e arrecadação municipal e estadual.
Adicionalmente, após a privatização, a nova refinaria, agora nomeada de Refinaria Mataripe, foi objeto de novas denúncias pela ANAPETRO devido ao recorde no preço da gasolina, tornando-se a mais cara do Brasil em determinados meses, conforme amplamente divulgado pela mídia. A partir de estudos conduzidos pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) em colaboração com o Observatório Social da Petrobrás (OSP), demonstrou-se a política abusiva no preço dos combustíveis comercializados pela refinaria controlada pelo fundo árabe.
Este ato irresponsável de venda da RLAM a um valor aquém do seu real potencial econômico representa um golpe contra a população baiana e o desenvolvimento do país; lesivo aos cofres públicos e à economia do estado da Bahia, é motivo de grave preocupação e exigência por respostas imediatas. A RLAM foi criada em 1950, impulsionada pela descoberta de petróleo na Bahia e localizada no Recôncavo baiano, sua operação possibilitou o desenvolvimento do primeiro complexo petroquímico planejado do país e maior complexo industrial do Hemisfério Sul, o Pólo Petroquímico de Camaçari.
Além disso, a ANAPETRO afirma a necessidade de responsabilização daqueles que prejudicaram a Petrobras e de reversão do negócio, diante das irregularidades mais uma vez apontadas. Essas questões demandam uma investigação rigorosa e a devida prestação de contas por parte dos envolvidos na transação da refinaria, assegurando a proteção dos interesses da empresa, de seus acionistas, dos petroleiros e petroleiras, e da sociedade como um todo. A transparência e a busca por medidas corretivas são essenciais para salvaguardar o patrimônio da Petrobras e a integridade do mercado, reforçando a necessidade de ações assertivas para corrigir quaisquer danos causados por essas práticas inadequadas.
Por fim, a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras – ANAPETRO enfatiza e reitera veementemente a necessidade de uma revisão imediata desse processo e o estabelecimento de medidas corretivas urgentes. As irregularidades apontadas demandam uma investigação minuciosa e a responsabilização imediata dos envolvidos, visando a reversão do negócio para proteger os interesses da Petrobras e da sociedade brasileira.
É imprescindível agir com rapidez para corrigir esses desvios e preservar a integridade econômica da região e do país. Exigimos transparência, responsabilidade e a devida prestação de contas sobre este lamentável episódio que afeta diretamente a economia, a população e o futuro do Brasil.